É verdadeiramente um grande absurdo. Fiquei chocad...

2009-11-07T01:01:07.673-02:00

É verdadeiramente um grande absurdo.
Fiquei chocada quando li a reportagem.
Você sabe me dizer que atitudes Guilherme Finotti e sua família pretendem tomar?

Como estudante e futura operadora do Direito, posso dizer que, uma vez que já tentaram de tudo para conseguir uma solução que viabilize a participação de Guilherme no exame junto ao INEP, tendo portanto esgotado a via administrativa, devem partir para a via judicial e “impetrar um Mandado de Segurança”, que é o remédio Constitucional que visa proteger direito líquido e certo em casos de ilegalidade ou abuso de poder, no caso em questão o Direito de acesso a educação, para que possa ver garantido o seu direito de ralizar a prova se valendo dos meios necessários.
Tal meio processual é considerado emergencial, com apreciação mais rápida, e muito utilizado, por exemplo nos casos de concurso público, quando os editais estabelecem requisitos abusivos para participação como limite máximo de idade; mandados de segurança tem possibilitados, nesses casos, tanto a participação do proceso de seleção, como garantido que os candidatos assumissem suas vagas..
Vejo que, pelo fato do Governo Federal estabelecer a unificação do processo de acesso ao Ensino Superior Público, a ação do INEP (entidade autárquica federal responsável por este processo), de impedir que Guilherme exerça seu direito de participar e se candidatar a uma vaga do ensino superior, por não permitir que as ferramentas adequadas a promover a acessibilidade do candidato ao exame sejam utilizadas, tanto é abusiva quanto ilegal.
Abusiva porque não tem uma justicativa plausível. Como afirmado na reportagem, “a proposta de acompanhamento de uma fonoaudióloga demonstra a ignorância em relação a um problema de comunicação de um paralisado cerebral”, além de não ser suficiente para possibilitar o acesso do estudante a prova.
A proibição do uso de aparelhos eletrônicos é para coibir fraudes, todavia foi solicitado apenas “um computador que tenha a prova do Enem e um editor de texto” para que, com o mouse e o teclado adaptado, Guilherme tenha a capaciade de realizar a prova. Não seria devido a isso que Guilherme teria “benefícios incabíveis”, seria como se fosse disponibilizado uma máquina de escrever em braile para um deficiente visual; não se está pedindo um PC com acesso a internet, calculadora e arquivos com máterias do ensino médio para que possam ser consultado durante a prova mas sim um que tenha que tenha a prova do Enem e um editor de texto.
Ilegal porque tal ato viola direitos previsto constitucionalmente: dignidade da pessoa humana, direito de aceeso à educação, à igualdade, entre outros. Além disso, por ter o Estado brasileiro ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e tendo o Congrsso Nacional inserido tal dispositivo no nosso ordenamento jurídico (adiquirindo o mesmo status de uma norma Constitucional), temos, nos termos desta configurado a discriminação, estabelecendo em seu Artigo 2: “ ‘Discriminação por motivo de deficiência’ significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (...) Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; ‘Ajustamento razoável’ significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; além disso o Estado se comprometeu a “adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência”.

Comments on Blog do Albino Incoerente: ENEM EXCLUDENTE

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